Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
A propósito de um Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Um recente Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães oferece uma oportunidade relevante para revisitar alguns cuidados essenciais em [...]
→Problemas anteriores, soluções legislativas e novas questões de direito bancário, financeiro e regulatório no mercado dos criptoativos Introdução Até ao final de 2025, o mercado português de criptoativos encontrava-se num [...]
→A Diretiva (UE) 2026/1021 reforça a harmonização europeia no combate à corrupção e antecipa novas exigências para empresas, órgãos de administração e responsáveis de compliance. Foi publicada no Jornal Oficial [...]
→A nova Diretiva europeia da insolvência Harmonização de certos aspetos do direito da insolvência, transposição e impacto no CIRE Introdução A Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, [...]
→A função de compliance deixou de ser vista como um exercício burocrático para se afirmar como um instrumento essencial de governo, prevenção e proteção das organizações. Mas a sua crescente [...]
→A União Europeia deu um novo passo no reforço do combate à corrupção, com impacto direto sobre a forma como empresas e organizações devem encarar os seus programas de compliance. [...]
→Introdução A aplicação do direito da concorrência aos mercados de trabalho deixou de poder ser encarada como uma questão periférica. Durante largo período, a análise concorrencial foi predominantemente construída a [...]
→A prescrição do direito de requerer a destituição judicial de gerente por justa causa Entre o conhecimento dos factos, a relevância penal da conduta e a sucessão na posição [...]
→Colocação do problema A proteção dos interesses empresariais perante a mobilidade profissional do trabalhador constitui um dos pontos de maior tensão entre a liberdade de trabalho e a tutela da [...]
→do acto Da qualificação civil do ato à resolução em benefício da massa insolvente e ao tratamento fiscal após o AUJ n.º 7/2025 do Supremo Tribunal Administrativo O repúdio de [...]
→1. Introdução: a relevância prática da agência comercial A nomeação de representantes comerciais continua a ser uma das formas mais utilizadas de organização da distribuição de produtos e serviços, tanto [...]
→Responsabilidade Civil Bancária em Casos de Fraude: o caso do “Business Email Compromise” (BEC) Imagine-se, uma transação internacional entre um fornecedor e um comprador de países distintos. Por interferência fraudulenta [...]
→Resumo O presente artigo analisa, à luz do regime jurídico português, a problemática relativa à retenção de valores a título de caução por parte de donos da obra em [...]
→Resumo O presente artigo tem por objecto a análise crítica e sistemática do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, o qual, decidido em Pleno das Secções Cíveis, veio [...]
→Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da admissibilidade da compensação de créditos subordinados em contexto de processo de insolvência transfronteiriço, tendo por base o Regulamento (UE) 2015/848 [...]
→Abstract: This article examines the admissibility of set-off involving subordinated claims in the context of cross-border insolvency proceedings, based on Regulation (EU) 2015/848 and the Portuguese insolvency legal framework. The [...]
→A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferida em 19 de dezembro de 2024, no processo C-295/23 — Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG v. Rechtsanwaltskammer München — representa um marco jurisprudencial [...]
→The ruling of the Court of Justice of the European Union (CJEU), handed down on 19 December 2024 in case C-295/23 – Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG v. Rechtsanwaltskammer München – represents [...]
→Revisão Sistemática e Jurisprudencial à Luz do Acórdão do STA, Processo n.º 012/24.9BALSB, de 26 de março de 2025 Introdução A tributação em sede de Imposto sobre o Valor [...]
→Portugal has become an increasingly attractive destination for entrepreneurs looking to expand their businesses or establish new ventures. With its stable economy, favorable tax environment, and proactive government initiatives, the [...]
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