Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Atendendo ao cenário atual e ao que se perspetiva para os próximos tempos, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, importa reavaliar as necessidades concretas dos setores e ajustar respostas por forma [...]
→Prorrogação da limitação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais O Despacho nº 3287-A/2021, de 25 de março [...]
→On January 29, 2021, the Portuguese Assembly of the Republic approved Law No. 4-B/2021, dated February 6, which determined the suspension of all procedural periods was determined except those that [...]
→A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado no âmbito [...]
→A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado no âmbito [...]
→O que é? O Decreto-Lei nº 24/2021, de 26 de março alterou o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da [...]
→Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, a partir do dia 1 de julho de 2021, são aplicáveis novas regras em matéria de imposto [...]
→O Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 3 de fevereiro de 2020, processo nº 0204/09.0BESNT pronunciou-se acerca da tributação das mais-valias resultantes da venda da habitação própria e permanente, no [...]
→O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14/01/2021, no âmbito do Processo nº 1928/19.0T8STR-B.E1, determinou que o credor que beneficiava de uma penhora perde, em sede de insolvência, [...]
→A interoperabilidade entre estes sistemas tem como objetivo melhorar o fluxo de informação entre os notários e os tribunais, para a tramitação eletrónica do inventário notarial quando é necessária ou [...]
→Os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, tem levado o Governo [...]
→LEX PRESS – Legislação publicada entre 01/03 a 07/03/2021 COVID-19 LEI N.º 10/2021 Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05 Acesso a dados por parte de entidades públicas [...]
→O Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão de 14 de janeiro de 2021, processo nº 583/13.5BEALM determinou que, o facto de um trabalhador receber certas quantias, a título de ajudas [...]
→O Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão de 12 de janeiro de 2021, processo nº 3886/18.9T8CBR-A.C1 determinou o seguinte: age em abuso de direito o Banco que demanda os [...]
→Indemnização por privação de uso de veículo – Sumúla ao Acórdão do TRL, 03/12/20 O Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão de 3 de dezembro de 2020, decidiu que [...]
→O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que deu uma conferência de imprensa após a reunião informal dos Ministros do Mercado Interno e da [...]
→O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por parte [...]
→O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por parte [...]
→O Despacho n.º 52/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), veio estabelecer condições mais flexíveis para o diferimento do pagamento do IVA de dezembro de 2020 [...]
→A instrução n.º 2/2021, do Banco de Portugal, divulga novos fatores e tipos indicativos para que as entidades financeiras possam classificar operações financeiras com um nível de risco potencialmente mais [...]
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