Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Na sessão de dia 19 de Novembro, foi aprovado em votação final global, a proposta de Lei que introduz alterações ao regime da propriedade horizontal, com base num diploma do [...]
→O Governo inscreveu no seu Programa o objetivo de aprofundar a atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, para atingir os 750 euros em 2023. [...]
→Insolvência – Tribunal decide que rendimento fixado a insolvente pode ser superior a 3 SMN O Tribunal da Relação do Porto em Acórdão proferido em 20 de setembro de 2021 [...]
→Portugal has gotten a lot of attention in the past few years, favoring the commercial relations/market. Nonetheless whether because of the COVID crisis, negligence when it comes to conceding credit [...]
→O Tribunal da Relação de Évora em Acórdão proferido em 10 de setembro de 2020, abordou várias questões relacionadas com a matéria do trabalho suplementar, que pelo seu interesse decidimos [...]
→No dia 5 de agosto de 2021 foi publicado no Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, que analisa a questão de saber se com [...]
→O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a Constituição. Na origem deste acordão temos o longo [...]
→O que vai mudar na Insolvência? Governo apresenta proposta de lei ao regime do PER e ao processo de insolvência O governo apresentou à Assembleia da Republica com pedido de [...]
→O despacho recentemente publicado veio prolongar o prazo para a entrega da declaração do IVA das empresas e seu respectivo pagamento em 2021/2022. No âmbito das adaptações do calendário fiscal [...]
→O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. O que é o PEAP? O PEAP é um processo urgente [...]
→O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel que tinha sido efetivamente obtida [...]
→Anyone with experience running a business will have unfortunately been forced at some point to chase debtors for failing to pay for goods or services supplied. Or perhaps a loan [...]
→Buying property in Portugal after Brexit is still allowed, despite the end to residence in EU and changed holiday home tax liabilities. To begin with, it should be made clear, buying [...]
→An introduction to starting a Business in Portugal Starting a Business in Portugal is trending due to the tax incentives still available to non-residents who decide to relocate to Portugal. [...]
→Consider property tax in Portugal if you are thinking about buying a House or a Land there, it is vital to know the costs -taxes- involved. Specific Property Tax in [...]
→Approach to buying property in Portugal as a foreigner As a percentage of the population, Portugal has an unusually high number of homeowners, standing at about 75% of the population. [...]
→After three years of uncertainty the UK has now left the EU! UK residents with Portuguese assets will now have to appoint a fiscal representative to comply with the law. [...]
→The US Fourth Circuit held on Thursday that France is immune from US trademark infringement claims brought by the former owner of “France.com.” Circuit Judge Diana Gribbon Motz, joined by [...]
→Relatório Único da Actividade Social da Empresa Por força do contexto excecional decorrente da Pandemia do Covid-19 informamos que a entrega do Relatório Único decorrerá entre 16 de abril e [...]
→, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 23-A/2021 O que é? Este decreto-lei altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade [...]
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