Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina que os insolventes são inelegíveis. Assim, quem se encontrar em estado de insolvência não se poderá candidatar às eleições autárquicas do [...]
→A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina que os insolventes são inelegíveis. Assim, quem se encontrar em estado de insolvência não se poderá candidatar às eleições autárquicas do [...]
→LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 22/02 a 28/02/2021 COVID-19 DESPACHO N.º 2207-B/2021 Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26 Determina os pontos de [...]
→O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de março de 2021 (23h59), aplicando-se somente nas seguintes situações: Beneficiários [...]
→O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de março de 2021 (23h59), aplicando-se somente nas seguintes situações: Beneficiários [...]
→Bastonário da Ordem dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações Questionado sobre o novo enquadramento legal, que entrou em vigor a 24 de fevereiro passado, o bastonário dos advogados, [...]
→O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade ambiental, enquanto 38% deverão [...]
→Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que [...]
→O legislador define teletrabalho, no artigo 165º do Código do Trabalho, como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de [...]
→COVID-19 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 66/2021 Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18 Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no [...]
→O Conselho adotou na passada segunda-feira, dia 15 de fevereiro, alterações específicas à Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) II e ao Regulamento Prospeto, a fim de apoiar a recuperação [...]
→Em resultado do atual contexto de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de setembro de 2021, um regime de moratória aplicável a contratos de crédito à habitação [...]
→O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, determinou, no despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, que as declarações periódicas de IVA a entregar [...]
→Em junho de 2019, a Vorwerk apresentou uma queixa no Tribunal Comercial nº 5 de Barcelona, por considerar que a marca alemã Lidl, do Grupo Schwarz, violou a patente que [...]
→O Ofício-Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro de 2020, divulga instruções administrativas sobre as alterações de que foi objeto o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de [...]
→LEI N.º 75-B/2020 Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 Orçamento do Estado para 2021; PORTARIA N.º 137/2020 Diário da República n.º 109/2020, Série I de [...]
→A Comissão Europeia instaurou processos de infração contra 24 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), incluindo Portugal, por não terem promulgado as novas regras comunitárias para telecomunicações, dando dois [...]
→Actualizadas as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021 A Direção-Geral do Tesouro e Finanças publicou o Aviso nº 2239/2021, que fixou as taxas supletivas [...]
→A Senhora Diretora-Geral de Justiça Tributária e Aduaneira, visando a uniformização de procedimentos quanto à admissibilidade e formalidades das procurações forenses, como forma de legitimar o mandatário, na qualidade de [...]
→Na sequência da publicação da Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que prevê a suspensão de prazos para a prática de atos procedimentais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados [...]
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