Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Despacho do SEAF dispensa requisito de acesso ao regime de flexibilização de pagamento de impostos no primeiro semestre de 2022 Foi publicado o Despacho SEEAF n.º 10/2022-XXII, de 7 de [...]
→Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, [...]
→Vamos direto ao assunto! Em poucas palavras, o Golden Visa Portugal é um programa de residência que beneficia aqueles que realizarem determinados tipos de investimentos no país. Os principais pontos [...]
→O Presidente da República promulgou a Lei 99/2021 de 31 de Dezembro relativa a contribuições especiais e valores das custas processuais para 2022. Este diploma vem proceder à manutenção da [...]
→A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a criar de forma oficiosa planos de pagamentos em prestações para dívidas de impostos que se encontram em processo de cobrança executiva, [...]
→Your Fiscal representative in Portugal represents you before the tax office and is responsible for some tax obligations and communications. We often say that in Portugal you need a NIF [...]
→por Mariana Salum O Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de Fevereiro, alterou o Programa Golden Visa Português, nominado Autorização de Residência através de Investimento (ARI). As alterações entrarão em vigor no dia 1 [...]
→Tax regime for non-resident individuals who wish to establish a permanent or temporary residence in Portugal. A popular reason among our clients for choosing Portugal as the country they want [...]
→A PMCG Advogados deseja a todos UM FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO DE 2022 No período das férias de Natal, os nossos escritórios estarão encerrados entre 24 e 27 [...]
→Due to season holidays, our offices will not be working from dec. 24th to dec. 27th.
→Foi publicada, a 14 de fevereiro de 2020, o Decreto-lei n. 14/2020, que procede a importantes alterações ao regime das autorizações de residência para a realização de actividade de investimento, [...]
→O Tribunal da Relação de Évora decidiu, a 14 de Outubro de2021, que a cessação antecipada da exoneração do passivo restante não pode ser decretada em decorrência do incumprimento, por [...]
→It is worth questioning to what extent it is lawful, for those who register a brand, to use a name and visibility that are not their own, doing business with [...]
→What to look for while setting up your bussiness in Portugal? 1. First, you need to choose which business you want to start-up and [...]
→Foi publicada hoje, 16 de Dezembro de 2021, no Diário da Assembléia da República, o Decreto-Lei n.º 119/202, que procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego. Esta [...]
→Where a company or an individual is unable to pay their debts as they fall due, or where they find themselves with greater liabilities than assets, they will be deemed [...]
→Colours or combinations of colour have been used for many years to distinguish the goods of one trader from the goods of another. Thus, represent an important element in a [...]
→A new E-Residency Program was announced by the portuguese government The Portuguese government is taking the first steps towards implementing an “E-residency” program to attract foreign entrepreneurs. The digital program [...]
→No dia 30 de novembro de 2021 foi publicada a Lei 82/2021, que estabelece o procedimento administrativo a adotar em caso de disponibilização ilícita de conteúdos protegidos pelo direito de [...]
→Foi publicada hoje, 06 de setembro de 202, no Diário da República a Lei 83/2021 que altera o Código do Trabalho, bem como a Lei que regulamenta o regime de [...]
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