Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Recentemente criado através do Decreto-Lei n.º 11/2022 de 12 de janeiro, o regime dos empréstimos participativos serve como mais um meio disponível de financiamento àqueles que buscam recapitalizar a empresa. [...]
→As you might already know those who are deemed to be a resident in Portugal are subject to tax on their worldwide income, which can result on the phenomenon of [...]
→How to Start a Business in Portugal in 10 Simple Steps? There are many reasons why choosing Portugal to start your business is a good decision, but… How [...]
→The pressures of financial hardship may lead to the need to declare bankruptcy. The word bankruptcy is so fraught with negative images that consumers tend to forget the real purpose [...]
→Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou o regime da conversão em capital dos créditos detidos sobre uma sociedade comercial [...]
→Trademark registration is the only way to protect that a trademark, a logo or other signs from the unauthorized use by third parties without the owner’s consent. PMCG specializes in [...]
→Let’s cut to the chase! Long story short, the Golden Visa Portugal is a residency program that benefits those who make certain types of investments in the country. The [...]
→Encontra-se em processo de consulta pública, o projecto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade jurídica, [...]
→Novo Recuperando ideias: O “novo” instrumento de financiamento para as empresas: os “empréstimos participativos”. Foi publicado em 12 de janeiro o Decreto-Lei n.º 11/2022, que introduz uma nova modalidade de [...]
→Em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional a vigorar em 2022 foi atualizado de 665 para 705 euros. Para compensar o peso financeiro que este aumento representa na atual [...]
→The Court of Appeal of Guimarães clarified, in case law 121/21.6YREVR, of 16 December 2021, that decisions handed down by the United Kingdom courts prior to BREXIT are recognized in [...]
→O Tribunal da Relação de Guimarães esclareceu, no acórdão de 16 dezembro de 2021, (processo 121/21.6YREVR), que as sentenças proferidas pelos tribunais do Reino Unido em momento anterior ao do [...]
→STA declara que a “rectificacao” de um primeiro contrato quanto ao valor dos imóveis transmitidos não releva para efeitos do imposto municipal de transmissão (IMT) O Supremo Tribunal Administrativo decidiu, [...]
→No dia 23 de abril de 2021 foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021, que regulamento o procedimento a ser adotado para a apresentação do pedido de [...]
→Foi publicada a Lei 93/2021 de 20 de dezembro de 2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações ao direito da União, criando medidas de proteção [...]
→Foi publicado o Decreto-Lei n 126/2021 de 30 de dezembro, que estabelece um regime inovador que possibilita a realização à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares [...]
→Foi publicada, a 3 de janeiro de 2022, a Lei 1/2022 que procede a uma importante alteração ao Código do Trabalho quanto ao âmbito das faltas justificadas por falecimento de [...]
→Foi publicada em Diário do República a Lei 9/2022 de 11 de Janeiro que introduz alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, no seguimento da aprovação do projeto-lei [...]
→Foi publicada em Diário do República a Lei 9/2022 de 11 de Janeiro que introduz alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, no seguimento da aprovação do projeto-lei [...]
→Foi publicada no Diário do República a Lei 8/2022, de 10 de janeiro, que introduz alterações ao regime da propriedade horizontal, no seguimento da aprovação do Projeto de Lei 718/XIV/2. [...]
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