Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) sintetiza-se em um acordo entre uma entidade de crédito credora e o cliente, que tem como objetivo promover a [...]
→Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com o objetivo de [...]
→O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de contratos de crédito bancário, veio criar novas obrigações a [...]
→Num Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, a 10 de outubro de 2019, foi decidido que a alienação […]
→Foi decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, a 13 de julho de 2022, que o devedor que autoriza o […]
→It is useful for those who wish to live in Portugal to keep an eye on the Portuguese Foreigners Act (Act No. 23/2007 of July 4) since it establishes the [...]
→Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2002, que comporta um conjunto de alterações á tramitação da verificação do passivo nos processos de [...]
→O Tribunal Constitucional decidiu, a 26 de abril de 2022, que é inconstitucional a interpretação no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão por morte, quando a [...]
→, bem como esclarece a validade da limitação da responsabilidade do Fundo O Tribunal Constitucional decidiu, a 12 de maio de 2022, que não é constitucional sujeitar o requerimento de pagamento por [...]
→The Tax Authority (AT) has clarified the scope of the obligation for non-residents to appoint a tax representative in Portugal. The appointment of a tax representative is mandatory for all [...]
→O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, a 22 de março de 2022, que havendo indícios que o […]
→: Os trabalhadores temporários devem beneficiar de compensação devida a título de dias de férias anuais pagas não gozadas e do subsídio de férias, em condições pelo menos iguais à [...]
→Prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC e respetivo pagamento prorrogados Foi publicado hoje no Portal das Finanças o Despacho do Secretário de Estado [...]
→Como obter o Número de Identificação Fiscal para cidadão residente no Brasil? Em Portugal costumamos dizer que é preciso um “NIF” para tudo, e é verdade! O Número de Identificação [...]
→How to obtain a Non-Resident Tax Number ? In Portugal we often say that one needs a “NIF” for everything, and it is true! The Tax Identification Number (NIF) is [...]
→O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo da retribuição mínima garantida, o valor pelo qual o Fundo de Garantia [...]
→A subdiretora-geral dos impostos comunicou à todas as repartições de Finanças do país, no dia 9 de julho de 2019, que os proprietários de prédios em centros históricos classificados pela [...]
→“Os cidadãos vão poder aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, muitos deles há dezenas de anos, pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via [...]
→! Counter wise to what happens in other countries, Portuguese company incorporation process is no longer a bureaucratic struggle. You don’t have to fill out papers, stay in lines or [...]
→Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou o regime da conversão em capital dos créditos detidos sobre uma sociedade comercial [...]
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