Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Parlamento aprova na última sessão da legislatura, alterações ao Código do Trabalho, tendo por base a proposta de lei apresentada pelo Governo na legislatura de 2018. No dia 16 de [...]
→Tendo em vista implementar políticas de favorecimento ao retorno de emigrantes, foi aprovado pelo Governo o programa estratégico de apoio ao regresso a Portugal de emigrantes e seus descendentes, para [...]
→PMCG was selected by Advisory Excellence as the “2019 recommended Bankruptcy Law expert in Portugal”. Advisory Exclence is an independent listing of expert advisers that profiles the best advisers around [...]
→French fashion chain Sonia Rykiel enters liquidation Having filed for bankruptcy protection in March, the French designer fashion label Sonia Rykiel has officially entered liquidation. According to The Independent, the [...]
→Novas profissões de Elevado Valor Acrescentado Tax benefit – EVA A Portaria 12/2017, de 17 de janeiro, que aprovou a tabela de actividades de valor acrescentado, permite aos residentes não [...]
→Jobs at risk at Irish mail centre The Irish state postal service An Post has recently announced that one of its centres is set to close, resulting in hundreds of [...]
→Alterações introduzidas pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto A Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição [...]
→Foi publicada no Diário da República de 28 de junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 que estabelece novos prazos para a inicial do RC. O diploma agora publicado procede [...]
→Alterações ao Regime Jurídico do “Livro de Reclamações” O D.L. nº 74/2017 de 21 de junho veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações. De entre outras alterações, [...]
→A PMCG participu na 3.ª ediçao do “NPL Iberian Forum” que decorru no dia 11 de Outubro, no Pestana Palace Hotel, em Lisboa PMCG attended the 3rd “NPL IBERIAN FORUM”, [...]
→PRINCIPAIS NOVIDADES EM MATÉRIA FISCAL Alterações Legislativas Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro – Reforma Administrativa e Fiscal No contexto da reforma administrativa e fiscal em curso, aprovou-se a [...]
→[vc_row type=”in_container” full_screen_row_position=”middle” scene_position=”center” text_color=”dark” text_align=”left” overlay_strength=”0.3″ shape_divider_position=”bottom” bg_image_animation=”none”][vc_column column_padding=”no-extra-padding” column_padding_position=”all” background_color_opacity=”1″ background_hover_color_opacity=”1″ column_link_target=”_self” column_shadow=”none” column_border_radius=”none” width=”1/1″ tablet_width_inherit=”default” tablet_text_alignment=”default” phone_text_alignment=”default” column_border_width=”none” column_border_style=”solid” bg_image_animation=”none”][vc_column_text]Please take a look at it by clicking [...]
→Corporate INTL Magazine, nominated PMCG within the 2019 Handbook publication as Bankruptcy law expert in Portugal.
→NEWSLETTER N.º 2/2019 (Janeiro-Abril) Principais Novidades em Matéria Fiscal Alterações Legislativas IRS – Arrendamento Passa a prever-se que não são incrementos patrimoniais para efeitos de IRS – Categoria G [...]
→Please take a look at it by clicking at the attachment linked down below. Doing Business in Portugal
→[vc_row type=”in_container” full_screen_row_position=”middle” scene_position=”center” text_color=”dark” text_align=”left” overlay_strength=”0.3″ shape_divider_position=”bottom” bg_image_animation=”none”][vc_column column_padding=”no-extra-padding” column_padding_position=”all” background_color_opacity=”1″ background_hover_color_opacity=”1″ column_link_target=”_self” column_shadow=”none” column_border_radius=”none” width=”1/1″ tablet_width_inherit=”default” tablet_text_alignment=”default” phone_text_alignment=”default” column_border_width=”none” column_border_style=”solid” bg_image_animation=”none”][vc_column_text] I – Entry requirements Entry into [...]
→Ainda sobre o RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo) Prazo para inscrição termina em Abril de 2019 A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a [...]
→A Lei n.º 7/2018, de 31.12, aprovou o Orçamento do Estado para 2019. Neste número, comentamos as principais alterações introduzidas em matéria fiscal:
→PMCG Advogados expande actividade no norte Tendo em vista o acompanhamento dos clientes da sociedade na região norte, a PMCG – Advogados, passa a estar presente no Porto, em [...]
→Regulamentação do Regime Jurídico de Registo Central do Beneficiário efectivo obriga a registo até Abril. Empresas faltosos impedidas de comprar e vender imóveis.
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