Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Comissão Europeia intenta ação contra Portugal no Tribunal de Justiça devido à sua legislação discriminatória em matéria de imposto sobre veiculos automóveis A Comissão Europeia instaurou junto do Tribunal de [...]
→Often the costliest part of resolving a dispute is the time spent dealing with it instead of running your business. In each case how you manage the dispute may vary, [...]
→Neymar finta “NEYMAR”™: Pode o nome de um futebolista ser registado como Marca? Cabe indagar até que ponto é lícito, por parte daquele que regista uma marca, apoderar-se de um [...]
→Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria nº 39/2020 que estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020. Para este efeito, [...]
→Actualização referenciais da Segurança Social e CGA Hoje em Diário da República foram publicadas quatro Portarias, que atualizam os referenciais dos indexantes de apoio social a seguir enunciados:. I. PORTARIA Nº [...]
→O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 274/2019, publicado no Diário da Republica de hoje, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 2 do [...]
→O Crowdfunding foi regulado, pela primeira vez em Portugal, com a publicação da Lei nº 102/2015, de 24 de agosto (Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo adiante designado como RJFC), [...]
→“Portugal: a country that welcomes investors” Clients usually request legal assistant to start up new businesses or to invest in different industries by acquiring other companies, businesses and assets. They [...]
→O Decreto-Lei nº 174/2019, de 13 de dezembro procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. De acordo com a exposição [...]
→No dia 2 de janeiro do corrente ano foi divulgado, pela Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, o Aviso que atualiza a taxa de juro comercial vigente para o 1º [...]
→Sobre o novo Direito Real de Habitação Duradoura Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº 1/2020, de 9 de janeiro que criou o direito real de habitação duradoura (adiante DHD). Este [...]
→Entrou em vigor, a 1 de janeiro de 2020, a Lei nº 117/2019, de 13 de setembro (Regime do Inventário Notarial), que consagra uma competência concorrente (entre o Tribunal e [...]
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→Global Law Experts (GLE) is one of the premier guides to leading attorneys throughout the world. Nominations are made on exclusive recommendation basis, for just one legal expert in each [...]
→The bankruptcy of the Hanjin Shipping By the end of August 2016, Hanjin Shipping, the world’s seventh largest container shipping company and number one in Korea, filed for bankruptcy protection, one day after [...]
→Less than a year after being purchased by the American private equity fund KKR, the Portuguese communications companies Nowo (previously Cabovisão) and Oni have been bought by the Spanish telecoms [...]
→Alterações à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual A Lei 55/2019, publicada em Diário de República de 5 de agosto de 2019, confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, [...]
→Foi publicada em Diário da República de 8 de Agosto, a Lei n.º 58/2019, com a qual se visa assegurar a execução em Portugal do RGPD – Regulamento Geral de [...]
→Insolvent Portuguese shopping centres up for sale Portugal Resident has reported that three insolvent shopping centres in Portugal have been put up for sale, with a total asking price of [...]
→UK travel company enters administration The UK-based travel firm Malvern Group has entered administration, affecting thousands of customers. The group incorporates two popular companies – Super Break and Late Rooms [...]
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