Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Entre o conjunto de medidas que entraram em vigor a 27 de março de 2020, contam-se as dispostas no Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março, o qual estabeleceu medidas [...]
→Espetáculos culturais e artísticos não realizados No âmbito cultural e artístico, Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março considerando a necessidade de adotar um regime de caráter excecional, que confira [...]
→Estado de emergência – Estabelecimentos encerrados Foi publicado em Diário da República o Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, que procedeu à execução da declaração do Estado de Emergência [...]
→EU’s Liquidity Measures: Support to Firms, Sectors and Regions The COVID-19 pandemic is a major shock to the global and European economy. A coordinated economic response of EU institutions and [...]
→COVID 19-Medidas extraordinárias de protecção do emprego A regulamentação interna “lay-off” simplificado O Governo estabeleceu, na Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, que as medidas referentes ao regime do [...]
→Serão suficientes? Foi aprovada pela Assembleia da República, a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, na qual se prevê um conjunto de medidas temporárias visando a protecção da habitação [...]
→Suspensão de prazos judiciais, e das acções de despejo Foi publicada no Diário da República I série n.º 56, de 19/3 a Lei n.º 1-A/2020, tendo por objecto, a ratificação [...]
→Governo aprova medidas para vigorar ao abrigo da declaração de Estado de Emergência O Conselho de Ministros reuniu ontem, dia 19 de março, para determinar as medidas essenciais que irão vigorar [...]
→Em conferência de imprensa de ontem, 18 de março de 2020, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, apresentou um conjunto de medidas, no contexto da pandemia do COVID-19. […]
→O Decreto-Lei 10-A 2020, 13 de março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -COVID-19, visando a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de [...]
→Federal Ministry of Justice and Consumer Protection (BMJV) suspend obligations to file for insolvency Last Week, German Federal Government has put forward a package of measures to prevent insolvencies and [...]
→O Ministério Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor Alemão (BMJV) suspendeu a obrigação de apresentação à insolvência. Na semana passada, o Governos Federal da Alemanha, avançou com um pacote [...]
→Durante a crise, o trabalhador continua obrigado a trabalhar presencialmente ? Podem as empresas determinar que a prestação seja feita em regime de teletrabalho? Não necessariamente. De acordo com o artigo [...]
→Portaria estabelece restrições no acesso e afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e de restauração ou bebida Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização [...]
→CORONA VIRUS – Medidas excepcionais O “Lay-off” simplificado Entra hoje em vigor a Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, a qual veio definir e regulamentar os termos e [...]
→Pode a mera redução de custos inerentes ao funcionamento de uma concreta loja constituir um motivo proporcionalmente adequado ao encerramento da mesma e ao despedimento coletivo dos respetivos trabalhadores? Uma [...]
→PMCG, Sociedade de Advogados was awarded by Corporate Intl as 2020 Bankrupcy law firm of the year in Portugal. The full listing is available at https://www.corp-intl.com/awards/ Lisbon, feb. 2020
→Do you have a large amount of debt and not enough resources to pay it? When a creditor sues you to collect debt you haven’t paid, you have two choices [...]
→Como reagir ao registo de uma marca comercial, feito única e exclusivamente, com o propósito de prejudicar um terceiro? Analisamos a este propósito duas decisões judiciais is casos decididos recentemente [...]
→The granting suspension of “Golden Visas” in Lisbon, Porto will only come into force in 2021. In a statement to TSF radio station, Tiago Antunes, Minister of State Assistant of [...]
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