Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Nova regulamentação dos apoios excepcionais Portaria regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais A Portaria nº 94-A/2020, de 16 de abril publicada em Diário da República nº 75/2020, 1º Suplemento, [...]
→Processos urgentes nos julgados de paz; pedidos de registo; procedimentos e atos de registo; tramitação de procedimentos pelo INPI, I. P. O Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril, publicado [...]
→Regulamentado o regime de moratória de rendas de contratos habitacionais Modo de demonstração da quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais A Portaria nº 91/2020, de 14 de [...]
→Apoio excecional trabalhadores independentes; limitações de mercado; não redução da compensação retributiva Entra hoje em vigor o Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril, publicado em Diário da República n.º [...]
→Regime de proteção na parentalidade (funções públicas) O Decreto-Lei nº 14-D/2020, de 13 de abril, publicado em Diário da República nº 72/2020, 1º Suplemento, Série I, reforçou a proteção na [...]
→TAX NEWS 1/2020 PANDEMIA COVID 19 – PRINCIPAIS MEDIDAS FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS Obrigações Fiscais – Pagamento Especial por Conta/Retenções na Fonte de IRS e IRC/Pagamento Por Conta Para mitigar o impacto [...]
→COVID-19 e o funcionamento dos órgãos das sociedades comerciais Analise comparativo das medidas extraordinárias aprovadas em Espanha e Portugal quanto ao funcionamento dos órgãos sociai em face da crise COVID-19. [...]
→Lei nº 7/2020, de 10 de abril altera regimes excecionais previstos em diplomas anteriores Entra hoje em vigor a Lei nº 7/2020, de 10 de abril publicada em Diário da [...]
→The COVID-19 pandemic could lead to many questions unanswered for businesses and investors. To reduce the immediate impact of the outbreak, the foremost step must always be to focus on [...]
→A Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril, publicada em Diário da República nº 68/2020, 3º Suplemento, Série I, determinou o regime excecional para as situações de mora no pagamento [...]
→Força probatória de documentos expirados e de cópias de atos e contratos O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, publicado em Diário da República nº 52/2020, 1º Suplemento, Série [...]
→Prazos judiciais e diligências – alterações COVID-19 Nova alteração ao regime de suspensão de acções e de prazos nos Tribunais A Lei nº 4-A, de 6 de abril procedeu à [...]
→Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 13/2020, de 7 de abril, o qual procedeu à alteração e aditamento do Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro, [...]
→Dear PMCG client, During these troubled times our thoughts are with you, your family, friends and communities, wishing you all to remain safe and sound. At PMCG, we remain committed [...]
→Suspensão de cessação de contratos de trabalho pela ACT é inconstitucional? Entrou em vigor às 00h do dia 3 de abril, o Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril, publicado em [...]
→Renovação do Estado de Emergência O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, renovou a declaração do Estado de Emergência, com fundamento na manutenção da situação [...]
→Lei do Orçamento de Estado 2020 promulgada pelo Presidente da República Entra hoje em vigor (dia 1 de abril) o Orçamento de Estado para 2020, publicado ontem em Diário da [...]
→Covid-19? Serão eficazes as medidas as medidas extraordinárias de manutenção ao emprego e apoio à economia? No dia 3 de março de 2020, foram confirmados os primeiros casos de Covid-19, [...]
→Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, regulamentado pelo [...]
→O Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, que entrou em vigor a 27 de março do ano corrente estabeleceu um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais [...]
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