Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects on businesses. The Executive of Conference on European Restructuring and Insolvency Law (CERIL) is [...]
→A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, veio dispor sobre os regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades [...]
→O Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio, estabeleceu um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, [...]
→Hoje, a taxa Euribor a seis meses, a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação, caiu para -0,137%, menos 0,006 pontos, contra o atual máximo desde janeiro de 2015, -0,114%, verificado pela primeira vez [...]
→Medidas de reforço na proteção no desemprego; regime especial de acesso ao RSI; alargamento do âmbito de aplicação do apoio extraordinário à redução da atividade económica; cumprimento de obrigações fiscais [...]
→A J. Crew, marca americana que ficou conhecida por vestir Michelle Obama, enfrenta dificuldades há já alguns anos, agora agravadas pela crise provocada pela COVID-19. Neste sentido, a Chinos Holding, [...]
→A Lei nº 11/2020, de 7 de maio determinou um regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização das dívidas das autarquias locais, serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados [...]
→INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19 O governo anunciou, no passado dia 02 de maio, que as Microempresas até 9 trabalhadores, de todos os sectores de atividade, vão [...]
→A Lei nº 13/2020, de 7 de maio estabeleceu medidas fiscais, alargando o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procedeu à primeira [...]
→Medidas COVID-19: reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura Entrou em vigor na passada sexta-feira, dia 1 de maio de 2020, o Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, que [...]
→Novas medidas excepcionais – Alterações DL nº 10/2020 O Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio, publicado em Diário da República nº 85-A/2020, Série I, veio alterar as medidas excecionais [...]
→Declaração do “Estado de Calamidade” A Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, publicada em Diário da República nº 85/2020, 3º Suplemento, Série I, de 30 de abril, declarou a [...]
→Medidas Covid-19 – PDR 2020 Na passada sexta-feira, dia 1 de maio de 2020, entrou em vigor a Portaria nº 105-C/2020, de 30 de abril, publicada em Diário da República [...]
→The EU Directive n. 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019, lays down rules on preventive restructuring frameworks available for debtors in financial difficulties [...]
→A Matthias Schmelz Lda, empresa que comercializa os aspiradores da marca Rainbow, comunicou aos funcionários e comerciais, que irá avançar para um processo de insolvência devido ao encerramento da sua [...]
→O Decreto-Lei nº 18/2020, de 23 de abril, publicado hoje em Diário da República, veio estabelecer algumas medidas, excecionais e temporárias, tomadas na sequência da pandemia da doença COVID-19. As [...]
→em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local Foi hoje publicado em Diário da República nº 80/2020, o Decreto-Lei nº 17/2020, de 23 de abril, que entra em vigor amanhã [...]
→Suspensão da produção de efeitos de normas processuais que previam a tramitação electrónica de processos A situação excecional que se vive exige a permanente monitorização e adaptação das iniciativas legislativas [...]
→Novas regras para a citação e notificação por via postal – Suspensão da recolha de assinaturas na entrega de correio registado Entra hoje em vigor a Lei nº 10/2020, de [...]
→Especial Orçamento do Estado 2020 No dia 31 de Março de 2020 foi publicada a Lei n.º 2/2020, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, procedendo a várias alterações [...]
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