Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
; Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects on businesses. The Executive of Conference on European Restructuring and Insolvency Law (CERIL) [...]
→The pressures of financial hardship may lead to the need to declare bankruptcy. The word bankruptcy is so fraught with negative images that consumers tend to forget the real purpose [...]
→Alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas IVA No conjunto de medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais e do alargado conjunto de medidas de apoio às famílias [...]
→As novas medidas excecionais de proteção dos créditos de famílias, empresas e outras entidades entraram em vigor a 17 de junho, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 26/2020, [...]
→A pandemia que assola o mundo tem contribuído para a degradação da situação financeira de diversas empresas, causando limitações à atividade económica e uma quase paralisação do retalho físico. Este [...]
→Na sequência da publicação da Lei nº 16/2020, de 29 de maio, que revogou o artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, cessou a 3 de junho a suspensão [...]
→Procedimento simplificado SEF O Despacho nº 3863-B/2020, de 27 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde, complementou o quadro normativo [...]
→A Hertz Global Holdings, fundada em Chicago em 1918 com o Ford T, tem conhecido algumas dificuldades, incluindo uma perda consecutiva de lucros anuais, desde 2015, face à concorrência de [...]
→Autoridade Tributária esclarece condições para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante Na sequência da resposta a um contribuinte, publicada no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira [...]
→Atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, o Governo tem vindo a aprovar uma série de medidas com vista ao processo de desconfinamento, aligeirando progressivamente as restrições impostas [...]
→A companhia aérea colombiana Avianca apresentou-se à insolvência, num Tribunal de Nova Iorque, nos EUA, com o objetivo de conseguir um adiamento do prazo de pagamento a vários credores, conseguindo [...]
→Alteração à Lei da Insolvência espanhola O Conselho de Ministros espanhol aprovou, na manhã de 5 de maio, a proposta dos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Económicos e Transformação [...]
→O Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos [...]
→Portuguese Parliament approved the amendment to the diploma which established limitations on the functioning of the courts, implying that the courts will resume their normal operation, and pending matters will [...]
→Diploma regula a normalização do funcionamento dos Tribunais No dia 14 de maio foi aprovado, pela Assembleia da República, o Decreto nº 21/XIV, que procedeu a algumas alterações em matéria [...]
→Prorrogação da Proteção do Arrendamento Não Habitacional O Decreto nº 23/XIV, aprovado pela Assembleia da República a 21 de maio, vem alterar o regime excecional para as situações de mora [...]
→A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, veio dispor sobre os regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades [...]
→A Portaria nº 121/2020, de 22 de maio, publicada em Diário da República nº 100/2020, Série I determinou o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento [...]
→O Decreto nº 22/XIV, aprovado em Assembleia da República dia 21 de maio, prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, [...]
→O Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio estabeleceu um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. O Programa ADAPTAR, ao [...]
→