Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
O parlamento aprovou sexta-feira passada, em votação final global, um diploma para prolongar até final do ano o atual regime de proteção aos arrendatários devido à pandemia de Covid-19. O [...]
→No contexto da pandemia Covid-19 têm vindo a ser aprovadas diversas medidas excecionais destinadas a flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como apoios às [...]
→Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Novas medidas introduzidas na lei A Lei nº 58/2020, de 31 de agosto veio introduzir no ordenamento jurídico [...]
→Banksy é o pseudónimo de um street artist, natural de Bristol (Inglaterra), cuja identidade permanece um mistério, mesmo com o sucesso que as suas obras têm feito […]
→Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que alterou o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos [...]
→Incentivos Fiscais ao Investimento Produtivo das Empresas Os Benefícios Fiscais são um instrumento impulsionador da economia, sendo que promovem o crescimento das empresas através do investimento produtivo estrutural, permitindo [...]
→Comissionamento bancário A Lei nº 57/2020, de 28 de agosto, publicada em Diário da República nº 168/2020, Série I veio estabelecer normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no [...]
→O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS? A Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro aprovou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, regulando o acesso e [...]
→As declarações periódicas de IVA, referentes ao período de julho do regime mensal, viram o seu prazo de entrega alargado, podendo agora ser submetidas até 20 de setembro. Esta prorrogação [...]
→Foi aprovada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à alteração do OE para 2020 e de outros diplomas, de acordo com o Programa de Estabilização Económica [...]
→Trademark registration: what exactly is a trademark? A “trademark” is a sign that you use to indicate your goods or services. [...]
→The NON-REGULAR RESIDENTS – RNH – Tax program Who may request the registration as a non-regular resident? The non-regular resident tax regime is available for citizens, aged 18 or [...]
→Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário [...]
→O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO O que é o PER? O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma plataforma à qual as empresas que se encontram em situação económica difícil ou [...]
→The Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019, lays down rules on preventive restructuring frameworks available for debtors in financial difficulties when [...]
→The Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019, lays down rules on preventive restructuring frameworks available for debtors in financial difficulties when [...]
→Lay-off simplificado e apoio à retoma progressiva As empresas em situação de crise empresarial em virtude da pandemia de coronavírus tiveram até 30 de junho para enviar à Segurança Social [...]
→Perante a situação epidemiológica decorrente do COVID-19 com que Portugal se debate desde março, e na tentativa de minimizar os seus efeitos, foram tomadas medidas sem precedentes com vista à [...]
→Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects on businesses. The Executive of Conference on European Restructuring and Insolvency Law (CERIL) is [...]
→A fim de conter a propagação do surto de COVID-19, a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia mundial, em face da qual os Estados-membros da União Europeia adotaram um [...]
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