Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Foi esta semana publicada a Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de Novembro, que aprova o regulamento do Sistema de Incentivos à Liquidez – o designado Programa APOIAR. Depois dos apoios [...]
→LEX PRESS – Resumo de Legislação publicada entre 26 de Outubro e 11 de Novembro COVID-19 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020 Diário da República n.º 208/2020, 1.º Suplemento, Série [...]
→COVID-19 DESPACHO N.º 10944/2020 Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08 Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de [...]
→Entrou em vigor no passado dia 20 de outubro e manter-se-á em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2020 o Decreto-Lei nº 90/2020, de 19 de outubro, que [...]
→PUBLICADO RELATÓRIO DA COMISSÂO EUROPEIA SOBRE O ESTADO DE DIREITO NA UE A Comissão Europeia publicou o primeiro relatório à escala da UE sobre o Estado de Direito. A análise [...]
→Portuguese citizens living in UK and British citizens with portuguese NIF obliged to appoint fiscal representative The United Kingdom (UK) left the European Union (EU) on 31st January 2020. Officially, [...]
→Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente, que tenha [...]
→Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei nº 59/2020, de 12 de outubro, que autoriza o Governo a aprovar, no prazo de 90 dias, um regime especial aplicável [...]
→s A Diretiva dos Acionistas II (2007/36/CE), alterada pela Diretiva (EU) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 foi transposta em Portugal pela Lei [...]
→Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise? Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação [...]
→As alterações à Lei da Nacionalidade, votadas na passada sexta-feira no parlamento, não modificaram as medidas aprovadas em julho para netos de portugueses que queriam obter a nacionalidade, mas têm [...]
→O diploma que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho como forma de minimizar o risco de transmissão da doença causada pelo novo coronavírus foi publicado em [...]
→12 passos que expressam a Tramitação Processual do Processo Especial de Revitalização Passo 1 O PER inicia-se pela manifestação de vontade, por parte da empresa e de credor ou credores [...]
→A iniciativa para proteger os clientes bancários da crise económica provocada pela pandemia gerou cerca de um milhar de queixas. Os processos de regularização de créditos ao consumo voltaram a [...]
→Olsen & Lancaster Partners and PMCG Sociedade de Advogados have joined forces to provide comprehensive services to their clients in both Spain and Portugal Olsen & Lancaster European managing director [...]
→O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março, veio substituir o anterior SIREVE. O atual instituto permite que as empresas negoceiem com os [...]
→A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou, dia 16 de setembro, na Provedoria de Justiça uma queixa, com o objetivo de travar o regime especial inscrito na Lei n.º [...]
→Olsen & Lancaster Partners e PMCG Sociedade de Advogados unem esforços para oferecer serviços jurídicos no mercado ibérico. As sociedades Olsen & Lancaster Partners e PMCG Sociedade de Advogados unem [...]
→Entrou em vigor no dia 30 de setembro de 2020 o Decreto-Lei n.º 78-A/2020, que altera o disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o qual, entre outras [...]
→Foi aprovado no Parlamento o Decreto nº 73/XIV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar, até 17 de dezembro de 2020, um regime especial de realização de expropriações e [...]
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