Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
Parlamento aprova suspensão de prazos e diligencias em processos judiciais O Parlamento aprovou a Lei que determina suspensão de prazos processuais e procedimentais em razão da observância das medidas de [...]
→Foi novamente reativado o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica aos Trabalhadores Independentes (incluindo aqueles que se encontram isentos do pagamento de contribuições), Empresários em Nome Individual, [...]
→Aprovado Nono Regime Jurídico das Contraordenações Económicas O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, alterada pelas Leis nºs 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de [...]
→Medida aprovadas preveem reforço de competências que incluem a possibilidade de acesso à informação sobre contas bancárias O Regulamento 2020/2223, de 23 de dezembro, introduziu as alterações necessárias, a [...]
→No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais de [...]
→No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais de [...]
→A 26 de janeiro, o Instituto da Segurança Social (ISS) anunciou que 22,7 mil empresas, obrigadas a encerrar ou suspender a atividade devido ao novo confinamento, já aderiram ao lay-off [...]
→O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares e coletivas, sem finalidades lucrativas, como associações, fundações, misericórdias, que se encontram em situação económica [...]
→O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares e coletivas, sem finalidades lucrativas, como associações, fundações, misericórdias, que se encontram em situação económica [...]
→Legislação: 18/01 a 24/01/2021 COVID-19 DESPACHO N.º 988-A/2021 Diário da República n.º 15/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-01-22 Suspensão de voos de e para o Reino Unido; DECRETO [...]
→O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) revelou dia 25 de janeiro que o Governo vai encerrar as conservatórias e serviços de registo, devido à atual situação [...]
→A pandemia da doença COVID-19 provocou efeitos devastadores na procura dirigida às companhias aéreas em todo o mundo, com impacto significativo na redução de receitas e perturbação das estruturas de [...]
→A regulamentação do Estado de Emergência voltou a ser alterada. O diploma foi publicado na sexta-feira passada e determinou novas medidas e restrições. Quais são as novas restrições? Com efeitos [...]
→Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O que é [...]
→Está disponível, desde 17 de janeiro, o formulário de acesso ao lay-off simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho), previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 [...]
→A Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro, veio alargar até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos [...]
→Medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio O Conselho de Ministros aprovou dia 14 de janeiro, [...]
→Novas medidas de apoio à economia e ao emprego «O Conselho de Ministros de ontem [dia 14 de janeiro] adotou medidas restritivas da atividade social e económica que têm [...]
→No âmbito da emergência de saúde pública internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização [...]
→Em 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). O fim daquele período de transição implica a necessidade [...]
→