Notas e estudos breves sobre matérias com impacto na actividade empresarial em Portugal — contencioso, insolvência e reestruturação, M&A e investimento, contratos internacionais e compliance. Escritos com o rigor que os colegas portugueses e estrangeiros esperam, e a brevidade que o tempo de uns e de outros impõe.
No último mês, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal emitiu um acórdão significativo que redefine aspetos cruciais da proteção das marcas, consolidando a aplicação do Código de Propriedade [...]
→Commercial entities occasionally face disputes that require the timely resolution of contractual conflicts. The complexities of cross-border disputes present significant challenges, particularly when reciprocal agreements between jurisdictions are absent. This [...]
→Portugal is a renowned destination for business start-ups, notably favored by foreign based entrepreneurs. Divers incentives aimed at fostering small businesses, havebeen instituted by the Portuguese government, which are widely [...]
→Cross border Commercial Transactions Legal Support PMCG is highly engaged in multifaceted cross-border transactions, demonstrating a substantial track record in facilitating complex non-contentious commercial transactions. Our team of lawyers possesses [...]
→Debt collection in Potugal, is a procedure that shares many similarities with other jurisdictions, such as Italy and Spain. However, it also diverges from procedures in other jurisdictions. Concerning cross-border [...]
→There are no constraints imposed on foreign property purchasers in Portugal. Portugal is highly sought by foreign investors for real estate acquisitions, serving as either a vacation residence or a [...]
→Quando é que um nome de domínio constitui uma infração de marca registada? Compreender as Infrações de Marca Registada em Nomes de Domínio Um nome de domínio pode ser considerado [...]
→No contexto das sociedades comerciais, o ágio, também conhecido como prémio de emissão ou prémio de subscrição, desempenha um papel crucial na capitalização e valorização do capital social. Esta figura [...]
→Vantagens Fiscais para Titulares de Direitos de Propriedade Intelectual Portugal tem vindo a implementar diversos incentivos fiscais para fomentar a inovação e proteger os direitos de propriedade intelectual (PI) das [...]
→United Legal Network (ULN) Congress Skopje, October 2023 PMCG once again participated in the semiannual meeting of the United Legal Network (ULN), which took place from October 6th to 8th, [...]
→Congresso da ULN (United Legal Network) Skopje, outubro de 2023 A PMCG participou mais uma vez na reunião semestral da da ULN, United Legal Network, que teve lugar entre os [...]
→The General Court of the European Union Upholds EUIPO’s Decision in the DIEGO MARADONA Trademark Legal Battle In a recent decision, the EUIPO Boards of Appeal addressed a complex case [...]
→Introdução O design de produtos desempenha um papel fundamental na diferenciação, valorização e sucesso de uma empresa. Para proteger o design contra cópias e imitações, é essencial compreender e aplicar [...]
→Sintese: É considerado crime a não entrega à Administração Tributária, total ou parcialmente, de prestação tributária de valor superior a €7.500, prestação essa deduzida nos termos da lei e que, [...]
→A prescrição das dívidas fiscais em caso de reversão é um tema que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). O STA pronunciou-se sobre o prazo de prescrição [...]
→When is a domain name a trademark infringement? Understanding Trademark Infringement in Domain Names A domain name can be considered a trademark infringement under certain circumstances. Trademark infringement occurs when [...]
→O design de um produto refere-se à aparência estética e funcional do objeto, incluindo suas características visuais, forma, padrões, cores, texturas e até mesmo a configuração estrutural. O design é [...]
→Colors or combinations of colors have been used for many years to distinguish the goods of one trader from the goods of another, thus representing an important element in the [...]
→The Government’s proposal to end new residence permits for housing investment was approved on Thursday in the Assembly of the Republic, with favorable votes from the Socialist Party (PS), the [...]
→In intellectual property (IP) law, proof of use refers to evidence or documentation that demonstrates the actual use or exploitation of an intellectual property right, such as a trademark, patent, [...]
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